TST - E-RR - 426175/1998


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta colenda Subseção Especializada tem decidido no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos interpostos a decisão mediante a qual se conhece de recurso de revista, quando se pretende demonstrar que o recurso não merecia ser conhecido - in casu, em face de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Há que se ter em conta, analogicamente, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I, pois o fundamento dos embargos repousa exatamente na alegação de indevido conhecimento do recurso de revista interposto pela parte contrária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 426175/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, conhecimento, unicidade contratual.

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