TST - ROHC - 141/2007-000-03-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS EM IDÊNTICA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPETRADA. INVIABILIDADE. I - A conclusão do acórdão recorrido decorreu da constatação, extraída das informações prestadas pela autoridade, de que o presente habeas corpus constitui reprodução de outro já impetrado perante o TRT da 3ª Região, cuja ordem fora denegada ao entendimento de que a ordem de prisão não se revestia de ilegalidade ou abuso de poder. II - Diante dessa constatação, não impugnada nas razões recursais, resulta inviável a reformulação do decidido, por estar em consonância com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que Não se conhece da impetração que reitera os termos de pedido de habeas-corpus já julgado, com perfeita identidade em relação ao nome do paciente e aos fundamentos do writ. III - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROHC - 141/2007-000-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, renovação dos mesmos fundamentos já examinados em idêntica medida anteriormente.

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