TST - AR - 177454/2006-000-00-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente, que se diz ter sido agredida. II - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda. III Constatado que na decisão não há sequer uma linha sobre a matéria à luz dos fatos jurídicos em razão dos quais teria sido violado o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, torna-se absolutamente inviável aferir-se a procedência do juízo rescindente. IV Ação improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 177454/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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