TST - ROAR - 388/2005-000-06-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I É sabido que, no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada pressuposto processual negativo. II - Tendo o Regional registrado a existência de coisa julgada a inviabilizar o reexame da pretensão formulada na reclamação trabalhista, conclui-se que a decisão rescindenda revestiu-se de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido. III Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 388/2005-000-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, pedido de rescisão de acórdão que extinguiu o processo sem, 267, v, do cpc.

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