TST - ROAR - 914/2005-000-05-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Embora seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa na qual ela se funda, na conformidade do art. 872 da CLT, a decisão daí proveniente se classifica como sentença condicional, ficando sujeita sua exigibilidade à comprovação de que se realizou a condição, na esteira do art. 572 do CPC, segundo o qual Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo. II - Sobrevindo a modificação da sentença normativa, pelo julgamento de recurso ordinário no dissídio coletivo, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, dela se extrai, em decorrência, a nulidade da execução em curso, pois baseada em título excluído do mundo jurídico, na conformidade do art. 618, III, do CPC. III - De mais a mais, vem a calhar a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, por meio da OJ nº 277 da SBDI-1. IV Dessa forma e considerando que a decisão rescindenda orientou-se unicamente pela tese da nulidade da execução quando não realizada a condição a que estava sujeita, não se configura a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição. V Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 914/2005-000-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, extinção da execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›