TST - AIRR - 1070/2004-802-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os artigos 267, VI, e 295, I, ambos do CPC, indicados no recurso, não fundamentam, adequadamente, a preliminar de inépcia da petição inicial, na medida em que eles não versam sobre a causa do alegado defeito, mas sim sobre o efeito que da inépcia decorreria, se existente, portanto, não se demonstra a hipótese de cabimento da Revista referida na alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2004-802-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da petição inicial.

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