TST - AIRR - 143/2003-253-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE No acórdão recorrido se registra que a executada foi devidamente intimada da decisão agravada, na pessoa do procurador constituído nos autos, de sorte que o não-conhecimento de seu agravo de petição, por intempestividade, não ofende a literalidade do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, na forma prevista no art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a controvérsia envolve o reexame de fatos e a aplicação da legislação ordinária (art. 897, a, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2003-253-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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