TST - AIRR - 1904/2005-121-18-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia da procuração outorgada ao subscritor do recurso, o que o torna juridicamente inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC), sendo que a juntada extemporânea da procuração não supre a irregularidade (Súmula nº 383, I, do TST). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Não configurada a hipótese de mandato tácito, o agravo de instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1904/2005-121-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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