TST - AIRR - 238/2003-077-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS. DARF. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, configura-se a deserção do recurso quando a guia do recolhimento das custas processuais for apresentada em cópia sem autenticação, em contrariedade ao que dispõe o art. 830 da CLT. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/2003-077-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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