TST - AIRR - 31368/2002-902-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. 1. O Tribunal de origem concluiu que a incorreção suscitada pelo exeqüente no título executivo não se trata de erro material, sanável a qualquer tempo, mas de questão que necessitava ter sido veiculada, na fase de conhecimento, por meio de embargos de declaração e de recurso ordinário, o que não providenciou o exeqüente, operando-se a preclusão e o perfazimento da coisa julgada. 2. A decisão regional, nesse sentido, não atrita com a literalidade do art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, estando o debate restrito ao exame da legislação infraconstitucional de regência. Incidente o óbice previsto na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31368/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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