TST - AIRR - 722/2005-081-18-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A condição da ação relativa à possibilidade jurídica do pedido estará presente sempre que o ordenamento jurídico contiver, em abstrato, previsão a respeito da providência requerida ou sempre que inexistir vedação expressa, a priori, quanto ao provimento jurisdicional solicitado pelo autor, sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto (In statu assertionis). Destarte, não se configura violação direta e literal do art. 37, II, da CF, mormente pela falta de correlação entre esse dispositivo e a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, prevista em norma da legislação processual ordinária (art. 267, VI, do CPC). VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2005-081-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido.

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