TST - AIRR - 722/2005-081-18-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada (art. 897, § 5º, inciso I, da CLT). 2. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, porquanto há cópias de peças essenciais sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2005-081-18-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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