TST - AIRR - 89/2004-004-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada quanto aos fatos e fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, não obstante o julgamento tenha sido contrário aos interesses da reclamada, o que não configura hipótese de nulidade. Ilesos os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA DE TELEFONIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2004-004-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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