TST - AIRR - 940/2002-050-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. Inadequado recurso de revista de decisão monocrática do Juiz relator do agravo de petição proferida com apoio no art. 557 do CPC, dado que o cabimento desse apelo só é possível de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2002-050-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão monocrática de relator em agravo, não-cabimento por ausência de adequação.

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