TST - ED-AIRR - 3182/2004-003-09-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente e intuito manifestamente protelatório dá azo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3182/2004-003-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, aplicação de multa.

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