TST - RR - 679619/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexistente o alegado conflito com a diretriz da Súmula nº 263/TST, haja a vista a petição inicial não ter sido indeferida por inépcia. No dispositivo do acórdão regional, que é a parte que transita em julgado, houve provimento do recurso da empresa para julgar improcedente o pedido declaratório da existência de vínculo empregatício (art. 269, I, do CPC), e não a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC). POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA.

Tribunal TST
Processo RR - 679619/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, inépcia da petição inicial, inexistente o alegado conflito.

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