TST - AIRR - 1140/2004-104-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A inexistência desse requisito formal impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/2004-104-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de certidão de intimação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›