TST - AIRR - 1664/2002-900-10-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Acórdão em que se entendeu devida a dispensa do depoimento testemunhal pretendido pela Reclamada, em face das demais provas carreadas aos autos e da existência de prova de que a gerência tinha conhecimento da prática de ato lesivo pela Reclamante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não evidenciada. JUSTA CAUSA. Reconhecimento pela Corte Regional do fato caracterizador da justa causa, conforme disposto no art. 508 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada. EMPREGADA GESTANTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1664/2002-900-10-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão regional, por cerceamento de defesa, acórdão em que se.

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