TST - AIRR - 60196/2002-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. Decisão recorrida em harmonia com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e no item II da Súmula nº 390 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60196/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, empregado de empresa pública, admitido mediante concurso, dispensa sem motivação do ato.

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