TST - AIRR - 639/2003-003-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O traslado incompleto da decisão agravada, como peça obrigatória, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Pressuposto extrínseco não atendido. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2003-003-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, cópia da decisão agravada incompleta, deficiência de traslado.

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