TST - AIRR - 1668/2005-063-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1668/2005-063-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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