TST - AIRR - 1989/2003-045-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.800/1999. FAC-SÍMILE. Considerando o caráter peremptório do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos comprovação de causa capaz de amparar a sua dilação, manifesta a intempestividade do recurso de revista interposto após o decurso do qüinqüídio previsto na Lei nº 9.800/1999. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1989/2003-045-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso de revista.

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