TST - AIRR - 2632/2003-044-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito. Razões de recurso de revista em que não se impugnam os fundamentos da decisão regional. Incidência do disposto na Súmula nº 422 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2632/2003-044-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, acréscimo de 40%.

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