TST - RR - 1294/2005-060-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS PRE S CRIÇÃO PARCIAL SÚMULA 327 DO TST DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A disciplina jurídica da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria encontra seus parâmetros estabelecidos nas Súmulas 326 e 327 e na Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1, todas do TST. 2. Com base nos precedentes que ensejaram a edição das Súmulas 326 e 327 do TST, têm-se os seguintes parâmetros aplicáveis às possíveis situações fáticas de lesão ao direito do aposentado, de receber complementação de seus proventos pela entidade de previdência complementar: a) trabalhador jubilado que nunca recebeu complementação de aposentadoria e que pede o pagamento do benefício prescrição total (Súmula 326 do TST); b) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de aposentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, mas que era recebida durante o contrato de trabalho prescrição parcial (Súmula 327 do TST); c) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de aposentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, uma vez que não recebida durante o contrato de trabalho ou suprimida há mais de 5 anos antes da jubilação ou do ajuizamento da reclamatória prescrição total (Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1294/2005-060-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista complementação de aposentadoria diferenças pre s crição, a disciplina jurídica da.

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