TST - AIRR - 906/1999-122-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1.347/77. Cargo de confiança criado por Decreto e não, por Lei. Violação de dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/1999-122-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, lei municipal nº 1.347/77.

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