TST - RR - 1913/2003-342-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. Custas recolhidas a contento, afasta-se a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1913/2003-342-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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