TST - RR - 25401/2002-900-02-00


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE. O não-conhecimento de recurso, por ter havido mera alteração da denominação social da Empresa, configura excesso de rigor formal. Aplicação do princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se os termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional em que, com base na prova pericial, se reconhecem trabalho em condições insalubres (frio e umidade) e ineficácia do equipamento de proteção individual fornecido (protetor auricular). Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 25401/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, alteração de razão social, ilegitimidade.

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