TST - RR - 2603/2002-906-06-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade à Súmula nº 219 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre apenas da assistência sindical, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970. Prevalência da orientação contida nas Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2603/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, contrariedade à súmula nº.

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