TST - RR - 402/2003-004-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONTROVERSA. Divergência jurisprudencial aparentemente caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a causa da extinção do contrato de trabalho, não há falar na aplicação da penalidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2003-004-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa prevista no art, 477 da clt.

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