TST - ED-RR - 1090/2004-002-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Indicação de ausência de manifestação a respeito de fatos que não foram objeto de apreciação na Corte de origem. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1090/2004-002-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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