TST - ED-RR - 52870/2002-900-12-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Decisão embargada em que não se conhece do recurso de revista, com base na Súmula nº 23 do TST, ante a existência de mais de um fundamento no acórdão regional. Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 52870/2002-900-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, decisão embargada em que.

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