TST - ED-RR - 795649/2001


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIROS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. LEIS Nºs 605/1949 E 5.811/1972. PROCRASTINAÇÃO. Hipótese em que a Embargante alega ausência de manifestação judicial no tocante a dispositivo de lei não mencionado nas razões recursais. Omissão inexistente. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 795649/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, petroleiros, repouso semanal remunerado.

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