TST - RR - 795616/2001


29/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão do Recorrente. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional em que se decretou a nulidade do contrato de trabalho a partir de maio/1992, em face da contratação do Reclamante, por ente integrante da administração pública indireta, mediante concurso interno. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA. Prejudicado, em face do não-conhecimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 795616/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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