TST - RR - 455/2004-001-22-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem a observância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.584/1970. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2004-001-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, impossibilidade de condenação ao.

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