TST - AIRR - 16/2005-026-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. Presentes no acórdão regional os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram o convencimento da Turma Julgadora, não se sustenta a argüição de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não tendo a parte indagado a respeito dos arts. 5°, LV, e 7°, IV, XXX, XXXI e XXXII, da Carta Magna e 9° e 468 da CLT, ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 297, II/TST. Ademais, a decisão regional é resultado da interpretação do plano de cargos da reclamada, a respeito do qual não restou demonstrado dissenso jurisprudencial, nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2005-026-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante negativa, diferenças salariais, presentes no acórdão regional.

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