TST - AIRR - 73/2004-461-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. Inviável a constatação de violação ao art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF, em face da falta de prequestionamento de referido preceito constitucional, em total inobservância à Súmula 297, I/TST. Doutro lado, o julgamento regional está em harmonia com a OJ 344 da Eg. SBDI-1, isso também significando que não há violação direta ao art. 7º, XXIX, da Magna Carta. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73/2004-461-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo expurgos inflacionários, inviável a constatação de.

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