TST - AIRR - 78/2004-052-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO TEMAS RECURSAIS QUE NÃO TÊM NÍVEL CONSTITUCIONAL NEM CONTRARIADA SÚMULA DESTA C. CORTE. Ainda que sucinta, a fundamentação do despacho denegatório encontra-se em conformidade com o § 1º do art. 896 da CLT, não tendo o agravante sofrido nenhum prejuízo na análise da admissibilidade da revista. No mais, acertada a invocação do § 6º do citado preceito, quanto ao julgamento extra petita, às horas extras e à indenização do vale-transporte, restando inócua a argüição de ofensa a dispositivos de lei ordinária, de discrepância de OJ e de conflito pretoriano. Insubsistente, ainda, a alegação de ofensa direta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, uma vez que tais princípios dependem da legislação processual ordinária, que lhe empresta operatividade. E, no caso, o indeferimento de perguntas na audiência de instrução encontra fundamento no art. 130 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2004-052-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo temas recursais, corte, ainda que sucinta, a.

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