TST - RR - 109/2002-004-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não afronta o art. 93, IX, da Constituição julgamento que deixa de conhecer parte de recurso ordinário, justamente por não vislumbrar interesse e legitimidade da recorrente para pleitear reforma em nome da outra reclamada. A prestação jurisdicional foi entregue, com fundamentação, ainda que não seja da conveniência da parte. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA.

Tribunal TST
Processo RR - 109/2002-004-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão negativa de prestação jurisdicional, não afronta o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›