TST - AIRR - 197/2002-002-16-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA CONFIGURADA. Constatada a existência da tríplice identidade entre as ações, mesmas partes, pedido e causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, tal como asseverou o Eg. Regional, elementos que não podem ser revolvidos, como pretendido pelo agravante, sugerindo releitura e reexame da petição inicial de ambas ações. Incólume a literalidade do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2002-002-16-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista coisa julgada configurada, constatada a existência da.

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