TST - AIRR - 257/2004-221-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO INSALUBRIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Impossível ser aceita violação direta do inciso II do art. 5º da CF no que tange à questão do adicional de insalubridade, pois a condenação decorreu da incidência de normas ordinárias. Foi levada em conta a prova produzida nos autos, sendo vedada sua reapreciação, conforme preconiza a Súmula 126/TST. Doutro lado, não constatada dissonância da Súmula 381/TST, visto que a decisão recorrida não se reportou à época própria para incidência da correção monetária, concluindo, apenas, que o critério para tal deve ser fixado na fase de execução, não se configurando a hipótese do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2004-221-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em.

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