TST - AIRR - 306/2004-008-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRESSÃO HORIZONTAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. O Eg. Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação de norma interna da empresa e a reclamada não transcreveu aresto válido para o confronto de teses; tampouco ficou provado que a referida norma tem observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal de origem (art. 896, b, da CLT). Finamente, não se verifica nem foi demonstrada afronta direta aos arts. 5º, II e 37, II, da CF e o julgamento regional também se escora em elementos fáticos e probatórios, que atraem o óbice da Súmula 126/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2004-008-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista progressão horizontal, interpretação de norma interna da empresa, o eg.

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