TST - AIRR - 309/2001-063-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO PREMATURA. Também por outro fundamento (além da Súmula 214/TST), há de ser mantido o trancamento da revista. Esta C. Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo para interposição de recurso de revista tem início com a publicação do acórdão recorrido no órgão oficial. Assim, afigura-se intempestivo, porque prematuro, o apelo protocolizado antes mesmo do julgamento e da publicação do acórdão proferido em embargos declaratórios, opostos pela própria recorrente e que, afinal, foram acolhidos. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2001-063-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestividade, interposição prematura, também por outro fundamento.

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