TST - AIRR - 380/2004-005-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 362/TST nem afronta direta e literal ao inciso XXIX do art. 7° da Constituição Federal, na medida em que aquele verbete não trata da prescrição das diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo certo que o tratamento prescricional dessa matéria está sedimentado na OJ. 344 da Eg. SBDI-1, não se podendo estabelecer o marco prescricional da data do rompimento do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2004-005-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, multa de 40% do fgts prescrição marco inicial, não se vislumbra contrariedade.

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