TST - AIRR - 506/2002-116-15-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO IRREGULAR E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não há como verificar a regularidade de representação da agravante, se o substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo estiver desacompanhado do instrumento procuratório principal, que, exatamente, conferiria poderes específicos ao substabelecente. Some-se a isso o fato de inexistir nos autos elemento capaz de permitir a configuração de mandato tácito, daí por que inexistente o recurso, a teor da Súmula 164/TST. A isso acrescenta-se a falta de traslado do aresto regional, respectiva intimação, do depósito recursal e das custas. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2002-116-15-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação irregular e deficiência de traslado, não há como verificar.

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