TST - AIRR - 600/2000-253-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS VEDADO. A ausência de todas as peças essenciais à formação do instrumento, exigidas pelo art. 897, § 5º, da CLT, inviabiliza este recurso. Nem se invoque a pretensão de processamento do recurso nos autos principais, eis que interposto o agravo em 16 de janeiro de 2004, quando tal permissão já estava revogada pela Instrução Normativa nº16/99, com a redação do ATO GDGCJ.GP nº 162/2003, em vigor desde 01.08.2003. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2000-253-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, processamento nos autos principais vedado, a ausência de todas.

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