TST - AIRR - 693/2003-051-18-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO REEXAME FÁTICO VEDADO CONSTITUIÇÃO PRESERVADA. Tendo o julgador decidido o tema levando em conta dispositivo de lei, no caso o art. 3º da CLT, não configurada afronta literal e direta ao art. 5º, II, da CF. Como se tal não bastasse, a decisão foi embasada no conjunto fático-probatório, sendo inviável concluir de forma diversa sem que fossem reapreciadas as provas produzidas, hipótese essa não admitida pela Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2003-051-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, vínculo de emprego reexame fático vedado constituição preservada.

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