TST - AIRR - 755/2003-079-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Além de não renovada, no agravo, a argüição de ofensa aos incisos XXX e LV do art. 5º e IX do art. 93, todos da Constituição, insubsistente a alegação de afronta direta ao princípio da legalidade. A condenação confirmada pelo Eg. Regional tem em conta a jurisprudência consolidada nesta C. Corte( Súmula 331/TST), o que afasta, por si só, a possibilidade de violação direta e literal da Constituição, cumprindo observar, também, que o art. 8º da CLT erige a jurisprudência como fonte do direito do trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2003-079-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo condenação subsidiária, além de não renovada,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›