TST - RR - 774/1999-016-04-41


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional, interpretando o alcance e sentido do título executivo, inseriu na base de cálculo das horas extras a função gratificada. Ileso o inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna, pois não há pronunciamento explícito na decisão exeqüenda acerca de tal incidência. Nesse sentido é a OJ 123 da SBDI-2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 774/1999-016-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, execução, base de cálculo das horas extras.

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