TST - AIRR - 774/2003-039-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Não bastasse a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados, na forma da Súmula 297, II/TST, a discussão sobre a intempestividade do recurso ordinário possui cunho nitidamente processual ordinário, a afastar, por si só, a possibilidade de violação direta à Constituição. Ademais, a negativa de prestação jurisdicional não foi renovada, segundo o preceito constitucional aplicável. Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2003-039-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, intempestividade do recurso ordinário.

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