TST - RR - 296/2005-094-15-00


18/mar/2008

I) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA TÍTULO QUE NÃO TINHA POR OBJETIVO COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS DETECTADAS POR OCASIÃO DO FECHAMENTO DIÁRIO DO CAIXA SUPRESSÃO POR MUDANÇA DE FUNÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL - ILEGALIDADE. 1. Consoante assentado na Súmula 102, VI, do TST, o caixa bancário não exerce cargo de confiança. 2. No caso, o Regional frisou o fato de o Reclamante ter sido contratado para trabalhar como caixa, recebendo, desde o início do vínculo, uma gratificação de função de acordo com o estabelecido nas normas coletivas colacionadas nos autos. Tais normas não caracterizam essa gratificação como uma garantia a eventuais descontos salariais efetuados em face da apuração de diferenças por ocasião do fechamento diário do caixa, mas como uma parcela que tinha por objetivo remunerar a maior responsabilidade exigida para o exercício da função. A Turma Julgadora a qua entendeu, ainda, que a supressão do adimplemento dessa parcela caracteriza-se como alteração do contrato prejudicial ao Obreiro, o que é vedado pelo art.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2005-094-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos i) gratificação de função de caixa previsão em norma coletiva, ilegalidade, consoante assentado na súmula.

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